Termos de Uso

Última atualização: Setembro de 2026 · Domínio: ursulafreitas.adv.br

1. Aceitação e Condições de Uso

O acesso aos sistemas operacionais vinculados ao domínio ursulafreitas.adv.br pressupõe a adesão integral às regras aqui estipuladas. A plataforma é restrita aos operadores internos e parceiros técnicos autorizados.

2. Natureza das Minutas Processuais

O sistema automatiza a leitura e geração preliminar de peças processuais com base em modelos homologados. É obrigação indelegável do advogado signatário a revisão, conferência e protocolo nos tribunais.

3. Propriedade Intelectual

Todos os algoritmos, teses jurídicas catalogadas e componentes visuais são de titularidade de Ursula Freitas Advocacia, sendo proibida qualquer reprodução ou redistribuição sem autorização prévia.

4. Jurisdição

Fica eleito o Foro da Comarca da sede da banca para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste instrumento.